Deputados federais e especialistas em tecnologia da informação estão estudando mudanças na legislação brasileira para garantir o direito à privacidade do usuário na internet.

Eles defendem a aprovação do projeto do marco civil da internet (PL 2126/11), que prevê, como um dos princípios para uso da rede, a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Alguns parlamentares defendem ainda a aprovação de uma lei geral de proteção aos dados pessoais, que está em fase de elaboração pelo Poder Executivo.

Outros acreditam ainda que são necessárias alterações no Código de Defesa do Consumidor para proteger plenamente o usuário de internet.

Abusos

Segundo especialistas, as atuais lacunas na legislação brasileiras vêm causando uma série de danos aos internautas, possibilitando abusos por parte de empresas de internet.

Esses danos incluem a comercialização de banco de dados com informações dos clientes - os usuários de internet - e o uso das informações pessoais dos usuários para publicidade direcionada.

O pesquisador do grupo Cultura Digital e Democracia da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Rená explica que problemas com cadastros de cartão de crédito e de sigilo bancário constituem violação ao direito à privacidade do cidadão, que está previsto na Constituição.

Monitoramento dos usuários Paulo Pimenta propôs debates sobre privacidade na internet na Comissão de Defesa do Consumidor, para que a sociedade fique mais informada sobre esses problemas.

"As pessoas não sabem que, quando visitam uma página de busca do Google, por exemplo, estão autorizando o site a incluir um cookie no seu computador, que é um programa de monitoramento do perfil do usuário. E isso vai criar um mecanismo de controle e acompanhamento do gosto do internauta, do seu desejo de compra", disse o deputado Paulo Pimenta.

De acordo o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, a prática de coletar dados e gostos pessoais dos usuários, sem autorização, para formar bancos de dados, é uma violação dos direitos do consumidor.

Constituição da internet"

Também conhecido como a "Constituição da internet", o projeto define os direitos dos usuários da internet e representa uma lei geral de proteção de dados pessoais, que incluirá regras para as empresas lidarem com bancos de dados dos consumidores, dentro da rede e fora dela.

O deputado Alessandro Molon explicou que o projeto garante o direito à privacidade do usuário de internet, sem que a liberdade de expressão na rede seja tolhida, ao retirar a responsabilidade dos sites por conteúdos publicados por terceiros.

De acordo com a proposta, o provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

FONTE: Inovação e Tecnologia